TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória - - Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, art. 830 e CLT, art. 795.
«Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto na CLT, art. art. 795, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.»
Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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