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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7800

1 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - - CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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