TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9500

1 - Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Mesmo na vigência da Lei 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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