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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - - CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.
«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.»