TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8600

1 - Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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