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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

419 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0600

126 - Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST - SDI-I - Transitória).

«CANCELADA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória).
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0500

127 - Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0400

128 - Orientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003. Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0300

129 - Orientação Jurisprudencial 291/TST-SDI-I - 11/08/2003. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046 (convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 291 - Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0200

130 - Orientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I - 11/08/2003. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(CANCELADA pelo Pleno do TST na sessão do dia 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»

«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0100

131 - Orientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0000

132 - Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I - 11/08/2003. Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 288 - Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9900

133 - Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).

«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Cancela a súmula. Cancelada em decorrência do CPC/2015).
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9800

134 - Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.

«I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

  • Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010).

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»

    Referências:
    EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
    EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
    EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.
    EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.
    EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.
    EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.
    EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.
    EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.
    EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9700

135 - Orientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).

«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»

  • Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9600

136 - Orientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897 (cancelada).

«CANCELADA. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»

  • Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9500

137 - Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9400

138 - Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.

«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»

77 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9300

139 - Orientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9200

140 - Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9100

141 - Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).

«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»

  • Res. 214, de 28/11/2016 - DJ 30/11/2016, 01 e 02/12/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9000

142 - Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I - 11/08/2003. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.

«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8900

143 - Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I - 11/08/2003. Convenção coletiva. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração.

«A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8800

144 - Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.

«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8700

145 - Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I - 27/09/2002. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8600

146 - Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I - 27/09/2002. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8500

147 - Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 27/09/2002. Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»
8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8400

148 - Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002. Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.

«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8300

149 - Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I - 27/09/2002. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.»

  • Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005.
  • Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 271 - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8200

150 - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.»

115 Jurisprudências
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