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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.0700

1 - Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I - . Recurso. Embargos da SDI. Divergência da mesma turma. Impossibilidade. CLT, art. 894, «b».

«Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível.»

  • Em 19/05/97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea «b», do art. 894 da CLT para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
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