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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9500

1 - Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I - . Aviso prévio. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.»

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