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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 132.4631.7000.0000

1 - Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 28/06/2012. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.»

  • DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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