TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst-sdi-i
    401
Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0800

Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.»

  • DJe 02, 03 e 04/08/2010.

1 Jurisprudências