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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7900

1 - Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 03/12/2008. Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.

«O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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