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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5500

1 - Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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