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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4700

1 - Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004. Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.

«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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