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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3200

1 - Orientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 02/09/2004).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 320 - O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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