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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.2100

1 - Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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