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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.2000

1 - Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I - 11/08/2003. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. CLT, art. 468.

«O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.»

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