TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0600

1 - Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST - SDI-I - Transitória).

«CANCELADA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória).
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