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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0200

1 - Orientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I - 11/08/2003. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(CANCELADA pelo Pleno do TST na sessão do dia 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»

«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»

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