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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9300

1 - Orientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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