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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4000

1 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - . Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87. »
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