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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8800

1 - Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.

«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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