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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8000

1 - Orientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002. Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.

«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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