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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7400

1 - Orientação Jurisprudencial 262/TST-SDI-I - 27/09/2002. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista

«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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