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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7000

1 - Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I - 27/09/2002. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»
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