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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5400

1 - Orientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I - 20/06/2001. Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 59.

«Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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