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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5200

1 - Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 20/06/2001. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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