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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4300

1 - Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»
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