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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2800

1 - Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I - . Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.

«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85. »

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
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