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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1600

1 - Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I - . Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»
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