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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1300

1 - Orientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I - . Falência. Verbas rescisórias. Multa. Parte incontroversa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicabilidade (incorporada à Súmula 388/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 201 - Multa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicável.»
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