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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0600

1 - Orientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I - . Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/1999, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 194 - A Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.»
  • (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
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