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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0400

1 - Orientação Jurisprudencial 192/TST-SDI-I - . Recurso. Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/1969.

«É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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