TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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    188
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0000

Orientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.

«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»

  • (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).