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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8300

1 - Orientação Jurisprudencial 171/TST-SDI-I - . Insalubridade. Adicional. óleos minerais. Sentido do termo «manipulação». CLT, art. 189.

«Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Port. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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