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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7700

1 - Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I - . Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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