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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7000

1 - Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I - . Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»

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