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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5600

1 - Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I - . Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 144 - O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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