TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5100

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Inst. Norm. 3/93, II (incorporada à Súmula 128/TST). CLT, art. 899.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 139 - Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»

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