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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 129
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4100

1 - Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - . Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.

«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»

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