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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.
«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»
Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
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