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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2400

1 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - . Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 26/1985. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 12 - Efeitos financeiros da promulgação. Fundação Universidade de Brasília - FUB.»
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