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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.1800

1 - Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-I - . Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/11/97): «Orientação Jurisprudencial 106 - Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita».»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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