TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6600

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.

«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6500

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.

«A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.»

Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo

Modelo de Petição para Mandado de Segurança Individual - Guia Passo a Passo

Publicado em: 16/06/2023 Administrativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6400

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6300

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6200

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Negociação prévia. Mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º (cancelada).

«(Cancelada. DJ 16/04/2004).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6100

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.

«A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6000

Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ad causam. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico. Necessidade.

«É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5900

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ad causam do sindicato. Indicação do total de associados. Ausência. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 02/12/2003).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5800

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, V.

«Viola o art. 8º, V, da CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5700

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

«A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC - Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.»