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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6800

1 - Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.»

  • De acordo com a republicação do D.O. de 19, 20 e 21/09/2011.
  • Redação anteriror: «Nos termos do art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, [...]»
  • Inserida em 19/08/1998
1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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