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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4000

1 - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. CLT, art. 868, e ss.

«É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto na CLT, art. art. 868 e seguintes.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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