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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1300

101 - Precedente Normativo 20/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).

«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1200

102 - Precedente Normativo 19/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Cursos e reuniões obrigatórios (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 19 - Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (Ex-PN 23).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1100

103 - Precedente Normativo 18/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Contrato de experiência (cancelada pela RES. 86/98).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 18 - Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato. (Ex-PN 21).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1000

104 - Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0900

105 - Precedente Normativo 16/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 16 - Não se concede a criação de comissão para disciplinar Quadro de Carreira na Empresa. (Ex-PN 17).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0800

106 - Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).

«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0700

107 - Precedente Normativo 14/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Desconto no salário (positivo).

«Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. (Ex-PN 15).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0600

108 - Precedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 13 - Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa, destinado à sindicalização. (Ex-PN 14).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0500

109 - Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 12 - Não se concede ao caixa o horário de 6 horas, por analogia com o dos bancários. (Ex-PN 13).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0400

110 - Precedente Normativo 11/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 11 - Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. (Ex-PN 12).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0300

111 - Precedente Normativo 10/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»

  • Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «Procedente Normativo 10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0200

112 - Precedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 9 - Não se concede auxílio-alimentação a empregado. (Ex-PN 09).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0100

113 - Precedente Normativo 8/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).

«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0000

114 - Precedente Normativo 7/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Rescisão do contrato de trabalho. Período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Assistência sindical (negativo). CLT, art. 477, § 1º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 7 - Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 ano. (Ex-PN 07).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9900

115 - Precedente Normativo 6/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

«É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações da CLT, art. 389, §§ 1º e 2º. (Ex-PN 06).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9800

116 - Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).

«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9700

117 - Precedente Normativo 4/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 4 - Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado à serviço. (Ex-PN 04).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9600

118 - Precedente Normativo 3/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Insalubridade. Adicional (negativo). CLT, art. 189 (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 3 - Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. (Ex-PN 03).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9500

119 - Precedente Normativo 2/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 2 - Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com 1 mês de trabalho. (Ex-PN 02).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9400

120 - Precedente Normativo 1/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Antecipação salarial trimestral (negativo) (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 1 - Não se concede antecipação salarial trimestral. (Ex-PN 01).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).