TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).
«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 79/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/1949, art. 3º.
«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/1949. (Ex-PN 120).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 78/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).
«Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.
«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 76/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 76 - Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. (Ex-PN 117).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 75/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Contrato de experiência. Readmissão (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 75 - Readmitido o empregado no prazo de 1 ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. (Ex-PN 116).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 74/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Desconto assistencial (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 82, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 74 - Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. (Ex-PN 74).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).
«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).
«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.