TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 111/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Relação de empregados (positivo).
«Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Publicado em: 14/03/2024 AgrarioCivelProcesso CivilModelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 108/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).
«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 107/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).
«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 106/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.
«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 105/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).
«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 104/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Sindicato. Quadro de avisos (positivo).
«Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN 172).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 103/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).
«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).
«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
