Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

TST-PNO - Precedente Normativo

120 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8800

26 - Precedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).

«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8700

27 - Precedente Normativo 94/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8600

28 - Precedente Normativo 93/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).

«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8500

29 - Precedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).

«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8400

30 - Precedente Normativo 91/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Acesso de dirigente sindical à empresa (positivo).

«Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN 144).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8300

31 - Precedente Normativo 90/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 90 - O trabalho noturno será pago com o adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal. (Ex-PN 143).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8200

32 - Precedente Normativo 89/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).

«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8100

33 - Precedente Normativo 88/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8000

34 - Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).

«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7900

35 - Precedente Normativo 86/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Representante dos trabalhadores. Estabilidade provisória no emprego (positivo). CLT, art. 543.

«Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT. (Ex-PN 138).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7800

36 - Precedente Normativo 85/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).

«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7700

37 - Precedente Normativo 84/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7600

38 - Precedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).

«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»

  • Redação dada pela Res. 123, de 24/06/2004 - DJ 06, 07, 08/07/2004).
  • Redação anterior (da Res. 37/92 - DJU 08/09/92): «Procedente Normativo 83 - Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. (Ex-PN 135).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7500

39 - Precedente Normativo 82/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários (positivo).

«Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN 134).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7400

40 - Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).

«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7300

41 - Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).

«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7200

42 - Precedente Normativo 79/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/1949, art. 3º.

«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/1949. (Ex-PN 120).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7100

43 - Precedente Normativo 78/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).

«Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7000

44 - Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.

«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6900

45 - Precedente Normativo 76/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 76 - Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. (Ex-PN 117).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6800

46 - Precedente Normativo 75/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Contrato de experiência. Readmissão (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 75 - Readmitido o empregado no prazo de 1 ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. (Ex-PN 116).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6700

47 - Precedente Normativo 74/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Desconto assistencial (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 82, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 74 - Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. (Ex-PN 74).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6600

48 - Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).

«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6500

49 - Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).

«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6400

50 - Precedente Normativo 71/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital