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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8800

1 - Precedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).

«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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