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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 87
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8000

1 - Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).

«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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