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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 86
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7900

1 - Precedente Normativo 86/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Representante dos trabalhadores. Estabilidade provisória no emprego (positivo). CLT, art. 543.

«Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT. (Ex-PN 138).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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