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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7700

1 - Precedente Normativo 84/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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